Direito à educação inclusiva

A educação inclusiva é um direito garantido pela legislação brasileira, e nenhum aluno com deficiência pode ser impedido de acessar uma escola regular. Atuamos na:

• Direito de matrícula em escolas públicas e privadas: Defendemos a proibição de qualquer tipo de negativa de matrícula para pessoas com deficiência, buscando garantir o pleno acesso ao ensino em condições de igualdade.

• Acesso a monitores e profissionais de apoio: buscamos garantir que as escolas forneçam monitores especializados e apoio individualizado para alunos com deficiência, de forma a garantir o acompanhamento e desenvolvimento adequado durante o período escolar.

• Ajustes de currículo e adaptação de métodos de ensino: Lutamos pela implementação de medidas que permitam a inclusão real, como a adaptação de materiais pedagógicos, currículos e espaços físicos acessíveis.

Inclusão e proibição de discriminação

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) protege os direitos das pessoas com deficiência, e qualquer forma de discriminação, exclusão ou negativa de direitos pode ser questionada judicialmente. Nosso escritório atua em:

• Ações contra a discriminação e exclusão: Se a pessoa com deficiência enfrentou qualquer forma de discriminação, seja no ambiente escolar, de trabalho ou em serviços de saúde, garantimos a reparação judicial.

• Acessibilidade e adaptação de ambientes: Trabalhamos para garantir que estabelecimentos públicos e privados cumpram com as normas de acessibilidade, assegurando condições dignas de locomoção e acesso.

Ações Contra Planos de Saúde

Infelizmente, é comum que planos de saúde neguem a cobertura de medicamentos, tratamentos e terapias essenciais para pessoas com deficiência, sob alegações injustas ou sem embasamento legal. Nosso escritório atua diretamente em:

• Terapias multidisciplinares: Lutamos pelo acesso a terapias como fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia, terapeuta ocupacional e outras necessárias ao desenvolvimento e bem-estar da pessoa com deficiência.

• Cobertura de medicamentos de alto custo: Atuamos em ações contra a recusa de medicamentos essenciais, muitas vezes negados sob a justificativa de serem "experimentais" ou "fora do rol da ANS".

• Acesso a tratamentos especializados: Buscamos a cobertura de tratamentos que são essenciais para a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, como cirurgias, internações e acompanhamento com especialistas.